Advogado especialista em franquias em São Paulo e Sorocaba

Um advogado especialista em franquias analisa e discute a relação entre franqueado e franqueadora sob a Lei 13.966/2019 e o Código Civil. Na prática, isso envolve três frentes: leitura da Circular de Oferta de Franquia e do contrato antes da assinatura, acompanhamento da execução do contrato quando surgem falhas de suporte, cobrança ou território, e condução do encerramento do vínculo, por distrato, rescisão ou ação judicial.

Depende de quem deu causa ao fim do contrato. A multa por saída antecipada é, em regra, válida, mas o Código Civil permite que o juiz reduza a cláusula penal quando ela se mostrar manifestamente excessiva diante do cumprimento parcial da obrigação. Se ficar demonstrado que a franqueadora descumpriu obrigações previstas no contrato ou na COF, a discussão deixa de ser sobre reduzir a multa e passa a ser sobre quem responde pelo encerramento.

O detalhamento dos critérios está em multa para sair de franquia.

Sim, existem caminhos, e qual deles se aplica depende do tempo decorrido e do motivo. Se a Circular de Oferta de Franquia não foi entregue com dez dias de antecedência, ou trouxe informação falsa, a própria Lei 13.966/2019 permite ao franqueado pedir a anulação do contrato com devolução de quantias pagas. Fora dessa hipótese, o caminho costuma ser o distrato negociado ou a rescisão.

Veja comprei uma franquia e quero devolver e desistir de franquia.

Distrato é o encerramento por acordo das duas partes, rescisão é o encerramento por descumprimento de uma delas, e anulação é o desfazimento do contrato por um defeito de origem, como informação falsa na COF. A tabela resume:

Aprofundamos cada via em distrato de franquia e rescisão de contrato de franquia.

A COF precisa conter, entre outros itens listados no art. 2º da Lei 13.966/2019, o histórico da franqueadora, os balanços dos dois últimos exercícios, a relação de todos os franqueados e dos que se desligaram nos últimos vinte e quatro meses com seus contatos, a descrição do suporte oferecido, o valor total estimado do investimento, as taxas periódicas, as regras de território e as pendências judiciais que questionem o sistema de franquia. Ela deve ser entregue ao candidato com dez dias de antecedência mínima da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa.

Isoladamente, resultado abaixo do esperado é risco do negócio e não gera direito. A situação muda quando a projeção apresentada não tinha lastro em dados reais da rede, ou quando a COF omitiu informação que teria alterado a decisão de investir. Nesse caso, o problema deixa de ser o desempenho e passa a ser a qualidade da informação prestada antes da assinatura.

Detalhamos em vícios na COF.

A franqueadora deve entregar o que ela própria prometeu na COF e no contrato, e é por isso que esses documentos são o ponto de partida de qualquer discussão. Os itens que mais aparecem são o manual de operações, o treinamento inicial e continuado, o suporte de campo, o fornecimento ou a indicação de fornecedores e o respeito ao território contratado.

Veja obrigações da franqueadora e manual de operações de franquia.

A negativação pressupõe dívida líquida, certa e exigível. Quando o valor está sendo discutido judicialmente com fundamento razoável, é possível pedir ao juiz que a inscrição seja suspensa ou impedida enquanto a discussão corre, normalmente acompanhada do depósito ou da caução do valor incontroverso. Cada caso depende do que já foi cobrado, do que já foi pago e do estágio da discussão.

O contrato de franquia não se extingue automaticamente, mas a capacidade da rede de cumprir suporte, fornecimento e uso de marca fica comprometida na prática. O franqueado passa a figurar como credor de eventuais valores, com habilitação no processo, e precisa avaliar em paralelo se mantém a operação, se renegocia ou se encerra o vínculo.

Detalhamos em franquia decretou falência.

Os prazos variam conforme o pedido. Pretensões de anulação por vício de consentimento seguem o prazo decadencial de quatro anos do Código Civil, contado da data do negócio ou de quando o vício cessou. Pedidos de reparação por descumprimento contratual seguem prazo prescricional próprio, mais longo. Como a contagem depende do momento em que o problema se tornou conhecido, essa é uma das primeiras coisas a verificar em uma análise.