Multa para sair de franquia: quando é válida e como contestar

O contrato diz que a multa por saída antecipada é de R$ 200 mil. O franqueado leu essa cláusula no dia da assinatura, mas acreditou que o negócio daria certo. Agora, meses ou anos depois, a unidade opera no vermelho e a única saída visível parece mais cara do que continuar perdendo dinheiro. Essa é a armadilha que prende boa parte dos franqueados: não é o medo de fechar, é o medo da multa.

O que poucos sabem é que a multa para sair de franquia não é imune à revisão judicial. A Lei 13.966/2019 e a jurisprudência do TJSP e do STJ estabelecem limites claros para cláusulas penais em contratos de franquia. Quando a franqueadora descumpriu obrigações, omitiu informações no COF ou inseriu valores desproporcionais, o franqueado tem base legal para contestar — e, em muitos casos, zerar ou reduzir significativamente o valor cobrado.

O que a lei diz sobre multa em contrato de franquia

A Lei 13.966/2019 — a Lei de Franquias — não fixa um valor máximo de multa. Ela exige, porém, que o contrato descreva com precisão as condições de rescisão e os valores envolvidos. Esse dever de transparência está no art. 6º, que lista o que o instrumento contratual deve conter de forma clara e completa.

O problema é que transparência na redação não significa validade jurídica do valor. Uma cláusula pode estar claramente escrita e ainda assim ser reduzida pelo juiz. O art. 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir a pena convencionada quando ela for manifestamente excessiva ou quando o devedor tiver cumprido parte da obrigação.

Na prática, isso significa que o valor previsto no contrato é um ponto de partida, não um destino obrigatório. O juiz analisa o que foi investido, o que foi cumprido e o que a outra parte perdeu de fato — e pode ajustar a multa para baixo com base nesses parâmetros.

Quando a multa de franquia pode ser contestada

Há situações em que a contestação da multa vai além da simples redução por excesso. Em alguns casos, a cláusula penal perde validade porque a própria rescisão foi motivada por conduta ilícita da franqueadora.

O primeiro cenário é o descumprimento contratual por parte da franqueadora. Se ela prometeu suporte operacional, treinamento continuado ou fornecimento exclusivo e não entregou, a rescisão pode ser imputada a ela — não ao franqueado. Nessa hipótese, cobrar multa de quem saiu por justa causa equivale a punir a vítima do inadimplemento.

O segundo cenário envolve vícios na fase pré-contratual. O art. 2º da Lei 13.966/2019 exige que a Circular de Oferta de Franquia — o COF — seja entregue com pelo menos dez dias de antecedência à assinatura. Se esse prazo não foi respeitado, ou se o COF omitiu informações relevantes sobre taxas, desempenho da rede e custos reais, o contrato pode ser anulado. E contrato anulado não gera multa válida.

O TJSP tem reconhecido, em sua 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que a entrega do COF fora do prazo legal compromete a validade do vínculo contratual — especialmente quando o franqueado demonstra que a omissão influenciou sua decisão de contratar. Essa linha de entendimento abre caminho para a contestação da multa desde a raiz.

Cláusula penal abusiva: o que os tribunais reconhecem

Mesmo quando o contrato foi celebrado validamente, o valor da multa pode ser abusivo. O STJ, em julgados da sua 3ª e 4ª Turmas sobre contratos empresariais, firmou entendimento de que o art. 413 do Código Civil se aplica mesmo em relações entre empresários. Não é necessário invocar o CDC para pedir redução de cláusula penal excessiva.

Os tribunais costumam comparar o valor da multa com o montante total do contrato. Uma penalidade equivalente a 12 meses de royalties, por exemplo, pode ser razoável em contratos de longa duração — mas desproporcional em contratos rescindidos no primeiro ano de operação. O juiz considera o tempo cumprido, os pagamentos já realizados e o prejuízo concreto da franqueadora.

Outro critério relevante é a natureza da multa. Multas que cumulam valor fixo com lucros cessantes e ainda exigem devolução de taxa de franquia configuram penalização múltipla pelo mesmo evento. O TJSP já afastou esse tipo de acumulação em casos de rescisão antecipada, reconhecendo que a cumulação irrestrita viola o princípio da proporcionalidade.

Um ponto prático: a contestação da cláusula penal não depende de boa vontade da franqueadora. Ela é pleiteada em ação judicial — ou em sede de defesa, quando a franqueadora entra com cobrança. O franqueado não precisa esperar ser processado para agir.

Como não pagar multa de franquia: os caminhos jurídicos concretos

Entender como não pagar multa de franquia exige identificar qual fundamento jurídico se aplica ao caso. Não existe uma fórmula única — mas existem caminhos bem estabelecidos na lei e na jurisprudência.

O caminho mais direto é demonstrar que a rescisão foi causada pela franqueadora. Se ela não prestou o suporte previsto, deixou de fornecer produtos, alterou unilateralmente taxas ou violou cláusulas operacionais, a saída do franqueado é motivada — e a multa, indevida. Nesse caso, o franqueado pode ainda pleitear indenização pelos prejuízos sofridos.

O segundo caminho é a nulidade contratual por vício no COF. Prazo não respeitado, informações falsas ou omissão sobre litígios da rede são causas reconhecidas de anulação. Sem contrato válido, a cláusula penal não existe juridicamente. Para aprofundar os fundamentos da rescisão do contrato de franquia, há análise detalhada sobre cada hipótese legal aplicável.

O terceiro caminho é a revisão judicial da multa com base no art. 413 do Código Civil. Aqui o contrato permanece válido, mas o valor é reduzido pelo juiz. Esse pedido pode ser feito de forma autônoma ou como defesa em ação de cobrança movida pela franqueadora.

Existe ainda a possibilidade de negociação direta — o chamado distrato de franquia. O distrato é o encerramento por acordo mútuo, com condições negociadas entre as partes. Quando bem estruturado, permite que o franqueado saia sem litigar, com multa reduzida ou zerada, desde que haja disposição de ambos os lados.

O que fazer antes de assinar qualquer documento sobre a saída

Franqueadoras costumam apresentar propostas de encerramento com desconto sobre a multa original. A proposta parece vantajosa — e às vezes é. Mas assinar sem análise jurídica pode significar renunciar a direitos maiores.

Se o franqueado tem fundamento para anular o contrato ou para imputar a rescisão à franqueadora, aceitar um desconto de 30% sobre uma multa indevida ainda significa pagar por algo que não devia. A lógica é simples: desconto sobre valor indevido não é benefício, é armadilha.

Antes de assinar qualquer acordo, é necessário avaliar: o COF foi entregue no prazo? O suporte prometido foi prestado? A multa prevista é proporcional ao tempo cumprido? Essas respostas definem se o franqueado está em posição de negociar ou de contestar judicialmente. Para quem está no início dessa avaliação, entender se o franqueado pode processar a franqueadora ajuda a dimensionar as opções disponíveis.

Documentação é fundamental nesse momento. E-mails de suporte não prestado, registros de chamados sem resposta, comunicados de alteração unilateral de taxas — tudo isso compõe o conjunto de provas que sustenta a contestação da multa. Guardar esses registros antes de comunicar a saída pode ser decisivo.

Afinal, o que fazer quando a multa parece impossível de pagar?

A multa para sair de franquia é real — mas raramente é definitiva no valor que o contrato prevê. Quando existe descumprimento pela franqueadora, vício no COF ou valor desproporcional ao que foi cumprido, o direito brasileiro oferece instrumentos concretos de contestação. O art. 413 do Código Civil, a Lei 13.966/2019 e a jurisprudência consolidada dos tribunais constroem um conjunto robusto de proteção para o franqueado que agiu de boa-fé.

O franqueado que investiu seu patrimônio em uma franquia e se vê preso por uma multa abusiva não está sem saída. Está, na maior parte dos casos, sem informação jurídica qualificada. Quem se arrependeu da franquia e quer entender as opções de saída pode começar pela leitura sobre o que acontece quando o franqueado quer devolver a franquia — um ponto de partida importante antes de qualquer decisão.

Resumindo

• A multa contratual pode ser reduzida judicialmente quando for desproporcional ao tempo cumprido.
• COF entregue fora do prazo ou com omissões pode anular o contrato e eliminar a multa.
• Descumprimento pela franqueadora afasta a multa e pode gerar direito a indenização.
• Assinar acordo de saída sem análise jurídica pode significar pagar por direito que não existia.

O escritório Lerro & Margulies, advogado especialista em franquias, analisa contratos de franquia e avalia os fundamentos para contestação de multas rescisórias. Se você recebeu uma cobrança ou está planejando a saída da rede, converse com um advogado antes de assinar qualquer documento.