O franqueado pode processar a franqueadora quando há descumprimento contratual comprovado: COF omisso ou com dados falsos, suporte não entregue, ou rescisão unilateral sem justa causa.
O franqueado pode processar a franqueadora quando há descumprimento contratual comprovado: COF omisso ou com dados falsos, suporte prometido e não entregue, ou rescisão unilateral sem justa causa. Mera frustração com o resultado financeiro não é suficiente.
O contrato estava assinado, o treinamento foi prometido, o suporte era garantido. Meses depois, a operação não funciona, o franqueador sumiu e você percebe que as informações que recebeu antes de assinar não eram verdadeiras. A pergunta que surge é inevitável: é possível processar a franqueadora? A resposta objetiva é sim, e os fundamentos jurídicos para isso estão na lei.
A Lei 13.966/2019, que regula o sistema de franquias no Brasil, impõe obrigações concretas ao franqueador. O descumprimento dessas obrigações abre caminho para rescisão contratual, indenização por danos e, em alguns casos, devolução do investimento. O problema é que muitos franqueados não sabem exatamente quando têm fundamento sólido, e quando estão apenas frustrados com um negócio que não deu certo.
Todo juiz que recebe uma ação contra franqueadora vai analisar uma distinção fundamental: o franqueado está diante de um descumprimento contratual ou de um risco normal do negócio? Essas situações têm tratamentos jurídicos completamente diferentes.
Franquia é um modelo de negócio. Negócio tem risco. O franqueado que simplesmente não conseguiu rentabilidade, sem que haja falha do franqueador, tem pouco fundamento para uma ação. O caminho jurídico robusto exige que exista uma conduta concreta da franqueadora, omissão de informação, suporte prometido e não entregue, projeções falsas no COF, royalties cobrados de forma abusiva.
Esse é o ponto de partida para qualquer avaliação séria: identificar o ato ilícito, não apenas o prejuízo. Um advogado especialista em franquias analisa exatamente essa distinção antes de recomendar qualquer medida judicial.
Fundamento jurídico fraco, ação com baixa chance de êxito
Fundamento jurídico sólido, base para ação de rescisão e indenização
A Lei 13.966/2019 criou uma estrutura de obrigações para o franqueador que, quando descumpridas, geram responsabilidade civil. O art. 2º da lei exige que a Circular de Oferta de Franquia, o COF, seja entregue ao candidato com pelo menos dez dias de antecedência à assinatura do contrato ou ao pagamento de qualquer valor.
O COF precisa conter informações verdadeiras e completas sobre o negócio. Isso inclui histórico de litígios, demonstrações financeiras, lista de ex-franqueados e projeções de resultado. Quando o franqueador entrega um COF omisso, incompleto ou com dados falsos, o franqueado pode pleitear a anulação do contrato por vício de consentimento, ou seja, a decisão de assinar foi tomada com base em informações erradas.
Além do COF, os fundamentos mais comuns para processar a franqueadora são:
Cada um desses elementos precisa estar documentado. A lei cria o direito, as provas sustentam o pedido.
Quando quer processar a franqueadora, o franqueado precisa entender como o juiz vai examinar o caso. O primeiro ponto é o COF: ele foi entregue no prazo? As informações eram verdadeiras? O TJSP tem decisões reconhecendo a nulidade de contratos quando o COF foi entregue fora do prazo de dez dias ou quando omitia informações relevantes sobre a situação financeira da rede.
O segundo ponto é a execução contratual. O juiz vai comparar o que o contrato prometia, treinamento, suporte, material, sistema, com o que foi efetivamente entregue. A falta de suporte da franqueadora é fundamento autônomo para rescisão, conforme entendimentos consolidados do TJSP e do STJ. Se você quer entender melhor esse fundamento específico, há análise detalhada sobre falta de suporte da franqueadora como causa de rescisão.
O terceiro ponto é o nexo causal: existe relação entre a conduta do franqueador e o dano sofrido? O juiz não condena a franqueadora pelo fato de o negócio ter fechado, condena quando fica demonstrado que o fechamento decorreu de uma falha contratual imputável ao franqueador.
Três eixos de análise em toda ação contra franquia
Foi entregue no prazo de dez dias? As informações eram verdadeiras? Havia omissão sobre litígios ou situação financeira da rede? COF irregular equivale a vício de consentimento
O treinamento foi prestado? O suporte técnico e operacional foi entregue? Os materiais e sistemas prometidos foram fornecidos? Comparação entre o prometido e o entregue
A falha do franqueador causou o dano? O prejuízo decorre de conduta imputável à rede? Há relação direta entre a omissão e o fechamento? Sem nexo, não há condenação
A ação contra a franqueadora pode ter dois pedidos combinados: rescisão do contrato e indenização por danos. Esses pedidos não são excludentes, ao contrário, são cumuláveis quando há fundamento para os dois.
A rescisão faz cessar as obrigações futuras: o franqueado deixa de pagar royalties, fees e outras taxas contratuais. A indenização cobre os danos já causados, valores investidos na operação, lucros cessantes e, em casos de dolo ou fraude, danos morais. O STJ, em julgamentos envolvendo contratos de adesão e relações de consumo, reconhece que a rescisão por culpa do fornecedor gera direito à restituição dos valores pagos.
Se você chegou a um ponto em que está considerando sair da franquia, seja por acordo ou por ação judicial, é útil entender também como funciona o processo de saída de uma franquia antes de definir a estratégia.
Quase todo contrato de franquia prevê multa para o caso de rescisão antecipada. Esse é um dos pontos que mais preocupa o franqueado quando pensa em processar a franqueadora: será que vou ter que pagar a multa mesmo assim?
A resposta depende de quem deu causa à rescisão. Se o franqueador descumpriu obrigações contratuais, a multa é afastada, porque a rescisão foi motivada pela conduta ilícita dele, não por vontade unilateral do franqueado. O TJSP tem decisões nesse sentido, especialmente nos casos em que o suporte foi suprimido ou o COF apresentava irregularidades.
Quando a rescisão parte do franqueado sem fundamento jurídico claro, a multa pode ser exigida. Nesse caso, é importante avaliar se ela é proporcional, cláusulas penais abusivas podem ser revistas pelo juiz com base no art. 413 do Código Civil. Para entender os limites dessas multas, veja a análise completa sobre multa por sair da franquia.
Se você comprou a franquia e se arrependeu logo após assinar, existe ainda a discussão sobre o direito de saída sem penalidade por vício de consentimento, tema que abordamos em detalhe no artigo sobre devolução de franquia por arrependimento.
O processo judicial tem como base a prova do que foi prometido e do que não foi cumprido. A boa notícia é que franquias geram muita documentação, e boa parte dela fica com o franqueado.
Os documentos mais importantes para processar a franquia são o COF recebido antes da assinatura, o contrato original com todos os anexos, registros de pagamento de royalties e taxas, comunicações por e-mail e aplicativos de mensagem com a franqueadora, relatórios de visitas técnicas ou ausência delas, e materiais de treinamento entregues. Mensagens informais têm valor probatório reconhecido pelos tribunais, inclusive prints de WhatsApp e e-mails trocados com consultores da rede.
Organize essa documentação cronologicamente antes de buscar orientação jurídica. Isso acelera a análise e permite identificar com precisão onde está o descumprimento contratual.
Verifique a data de entrega
Quem quer processar a franqueadora precisa de dois elementos: um fundamento jurídico concreto, descumprimento de obrigação legal ou contratual, e prova documental que sustente esse fundamento. Frustração com resultado financeiro, sem conduta ilícita do franqueador, não é suficiente. Mas quando há omissão no COF, ausência de suporte prometido, projeções falsas ou rescisão abusiva, o caminho jurídico existe e os tribunais têm reconhecido esses pedidos.
O escritório Lerro & Margulies, advogado especialista em franquias, tem atuação focada nesse tipo de conflito, desde a análise inicial do contrato e do COF até a condução de ações de rescisão e indenização. Se você está nessa situação, o primeiro passo é entender se há fundamento antes de qualquer decisão.
Se você identificou algum desses fundamentos no seu contrato, converse com um advogado especializado antes de tomar qualquer decisão, inclusive antes de parar de pagar royalties ou fechar a unidade.
Sobre o autor
OAB/SP 309.366
Sócio da Lerro & Margulies, especialista em direito empresarial e societário, com atuação direta em contratos de franquia, rescisões e disputas entre franqueado e franqueador. Membro fundador do núcleo jurídico da ACSO (Associação Comercial de Sorocaba).
Fontes e legislação
Perguntas frequentes
Respostas diretas sobre os pontos que mais geram dúvida na hora de avaliar uma ação contra a franqueadora.
Sim. O franqueado pode processar a franqueadora quando entende que houve descumprimento do contrato de franquia, informações incorretas na Circular de Oferta de Franquia (COF) ou falhas relevantes no suporte prometido pela rede. Nesses casos, é possível buscar medidas judiciais para discutir a relação contratual e eventuais prejuízos.
Algumas situações podem levar um franqueado a considerar um processo contra a franqueadora, como falta de suporte operacional prometido, informações incompletas ou enganosas na COF, mudanças relevantes no modelo de negócio ou descumprimento das obrigações previstas no contrato de franquia.
Se a rescisão for motivada por descumprimento do franqueador, a multa não recai sobre o franqueado. O juiz analisa quem deu causa à rescisão. Quando o franqueador descumpriu obrigações, suporte, exclusividade territorial, informações do COF, a rescisão é imputada a ele, e a cláusula penal não é aplicada ao franqueado. Se a cláusula for desproporcional, o juiz ainda pode reduzi-la com base no art. 413 do Código Civil.
Três pontos principais: o COF foi entregue no prazo legal e continha informações completas e verdadeiras? As obrigações contratuais do franqueador, suporte, treinamento, material, foram efetivamente cumpridas? Existe nexo causal entre a conduta do franqueador e o dano sofrido pelo franqueado? O resultado da ação depende da qualidade da prova documental que sustenta cada um desses pontos.
Sim. Prints de conversas no WhatsApp, e-mails e registros em aplicativos de gestão têm valor probatório reconhecido pelos tribunais brasileiros. O importante é preservar essas mensagens sem edição, com data e contexto visíveis. Conversas em que representantes da franqueadora prometem suporte, confirmam prazos ou reconhecem problemas são especialmente relevantes.
Dependendo das circunstâncias, sim. Quando o franqueado consegue demonstrar que sofreu prejuízos em razão de falhas na relação contratual ou de informações inadequadas fornecidas pela franqueadora, pode ser possível discutir judicialmente a reparação desses danos.
A devolução do investimento, taxa de franquia, capital de giro, reformas, é pedido juridicamente possível quando a rescisão decorre de culpa do franqueador. O fundamento é a restituição ao status quo ante: desfazer os efeitos do contrato viciado. O valor recuperável depende do que for comprovado como dano direto da conduta ilícita do franqueador, não do prejuízo total do negócio.
Entre os principais documentos estão o contrato de franquia, a Circular de Oferta de Franquia (COF), registros de comunicação com a franqueadora (e-mails e mensagens), relatórios financeiros da unidade e materiais utilizados na apresentação da franquia. Esses elementos ajudam a demonstrar como a relação comercial foi estabelecida e conduzida.
Não necessariamente. A ação pode ser ajuizada com a unidade ainda em operação, especialmente quando o pedido principal é indenização por danos ou redução de encargos abusivos. Em casos de rescisão, o juiz pode fixar as condições de encerramento na sentença. Fechar a unidade antes de ajuizar a ação pode inclusive enfraquecer o argumento e deve ser avaliado com cautela por um advogado.
Sim. Como em outras relações contratuais, existem prazos legais para discutir determinados direitos na Justiça. Por isso, quando surgem problemas relevantes na relação com a franqueadora, é importante avaliar a situação o quanto antes para entender quais medidas ainda podem ser adotadas.
Se você identificou descumprimento contratual pela franqueadora, converse com um advogado antes de parar de pagar royalties ou fechar a unidade.