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Não. O mero inadimplemento tributário da empresa não gera responsabilidade pessoal do sócio-gerente ou administrador. Para que haja redirecionamento da execução fiscal ao administrador, é necessária a prova de ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Esse entendimento está consolidado na Súmula 430 do STJ e no Tema 981 do mesmo tribunal.

Não. O encerramento irregular da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que a desconsideração seja possível, é necessária a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial — categorias distintas da mera irregularidade formal no encerramento. O art. 50 do Código Civil é claro nesse ponto, e o STJ reafirma esse entendimento de forma consistente. A Súmula 435 do STJ presume a dissolução irregular, mas essa presunção, isoladamente, não basta para atingir o patrimônio do administrador.

A proteção da limitada é afastada em três grandes categorias: (1) excesso de poderes — atos praticados além do mandato definido no contrato social; (2) infração à lei ou ao contrato social — descumprimento de obrigações formais ou materiais previstas no ordenamento ou no contrato; e (3) desvio de finalidade ou confusão patrimonial — uso da sociedade para fins ilícitos ou mistura entre bens pessoais e empresariais. Essas categorias estão previstas no art. 1.017 do Código Civil e no art. 50 da mesma lei, com redação dada pela Lei 13.874/2019.

Em regra, não. O STJ consolidou no Tema 962 que o sócio que se retirou regularmente da sociedade antes da dissolução irregular não pode ser alcançado pelo redirecionamento da execução fiscal. A saída regular, devidamente averbada, rompe o vínculo de responsabilidade para atos posteriores. Atenção, porém, ao prazo residual: o art. 1.032 do Código Civil mantém a responsabilidade por obrigações contraídas durante a gestão por dois anos após a averbação da retirada.

O CPC/2015 criou um procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, nos arts. 133 a 137. O incidente deve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público — nunca de ofício pelo juiz. O sócio ou administrador tem direito ao contraditório antes de qualquer constrição patrimonial. Qualquer bloqueio de bens realizado sem a observância desse rito é passível de nulidade. No processo trabalhista, o incidente segue o art. 855-A da CLT, com regras próprias de competência.

O Código Civil prevê dois prazos relevantes: (1) responsabilidade residual de 2 anos após a averbação da saída, para obrigações contraídas durante a gestão (art. 1.032); e (2) prazo geral de prescrição de 10 anos para ações de responsabilidade civil por atos de gestão irregular, salvo prazo específico mais curto aplicável à relação. Para ações de cobrança de lucros, o prazo é de 3 anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ em 2023.

O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade é usada para fins estranhos ao seu objeto social ou para prejudicar terceiros de forma dolosa — por exemplo, transferir ativos para fraudar credores. A confusão patrimonial, por sua vez, caracteriza-se pela ausência de separação efetiva entre os bens da empresa e os do sócio: pagamentos pessoais feitos pela empresa, uso de contas bancárias da pessoa jurídica para despesas privadas, entre outros. Esses requisitos são alternativos: basta demonstrar um deles para embasar o pedido de desconsideração, mas nenhum se presume — exige prova concreta.